É inválido aviso prévio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescisório

Juiz condenou a empregadora ao pagamento de multa por considerar inválida a norma coletiva que alargou o prazo do pagamento de rescisões contratuais

Funcionários da Caixa conseguem a integração de auxílio-alimentação em verbas rescisórias

Reconhecendo a natureza salarial do auxílio-alimentação concedido pela CEF em norma coletiva, a SDI

Quarta Turma: mesmo em regime de 12x36, intervalo intrajornada deve ser mantido

Norma coletiva que prevê jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não retira

Recurso de revista. Acordo coletivo e convenção coletiva. Aplicação da regra coletiva mais benéfica.

Inteligência do art. 620 da CLT.

Intervalo intrajornada. Supressão por meio de norma coletiva. Multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Atraso na entrega das guias do seguro-desemprego.

Trabalhador pode se opor a pagar contribuições assistenciais em manifestação feita ao sindicato, avalia IAB

individual, perante sindicato, com prazo definido em norma coletiva. TST julga caso.

Empresa reembolsará carreteiro de despesas de viagem pagas como comissão

A Decisão seguiu a jurisprudência do TST que considera inválida norma coletiva que prevê o

CEF. Auxílio cesta alimentação.

A concessão do auxílio cesta alimentação não tem amparo em lei, regulamento interno ou norma contratual, mas é fruto de negociação coletiva.

Aumento salarial na Petrobrás deve ser estendido à complementação de aposentadoria

O benefício avanço de nível, concedido por norma coletiva a todos os empregados da Petrobrás que

Trabalho eventual como caixa não garante adicional de função a empregada da CeA

Turma rejeitou o recurso de uma empregada eventual da C&A, a qual pretendia receber adicional de quebra de caixa, previsto em norma coletiva

Bradesco reintegrará bancária demitida durante suspensão do contrato de trabalho

garantias remuneratórias contratuais e previstas em norma coletiva

Complementação de aposentadoria. Integração da Gratificação de Férias. Incompatibilidade.

A norma coletiva que instituiu a gratificação de férias previa que esta somente seria concedida aos empregados que efetivamente gozassem de tal benefício.

Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado

Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Hierarquia entre instrumentos de negociação coletiva. Acordos e convenções.

Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Monitora. Enquadramento como professora.

Não aplicação da convenção coletiva da categoria dos professores.

Representatividade sindical.

Convenção coletiva.

Operador não obtém reparação por dispensa em massa em indústria alimentícia

A ausência de prévia negociação coletiva não caracteriza dano moral.

Reintegração. Tutela antecipada.

Estabilidade provisória prevista em norma convencional.

Farmacêutica contratada pelo Sesi não receberá piso salarial da categoria

O empregador não foi representado na negociação coletiva.

Negociação coletiva não afasta incidência de anuênio sobre demais parcelas

A gratificação por tempo de serviço (ou anuênio) tem índole salarial e integra, portanto, a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, conforme dispõe a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 203).